AREsp 2496191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que houve culpa exclusiva da construtora pelo atraso contratual, autorizando a rescisão e a devolução integral dos valores com juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso; tal verificação fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Sr. Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Contratual, IPTU Propter Rem
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Multa Contratual +1 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Sr. Francisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da construtora/vendedora pelo atraso
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de lote
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual pela parte adimplente e devolução integral dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que houve culpa exclusiva da construtora pelo atraso contratual, autorizando a rescisão e a devolução integral dos valores com juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso; tal verificação fática não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.