REsp 2139383 - DECISAO

REsp 2139383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", e por falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, nos termos das súmulas aplicáveis; no mérito, o Tribunal apontou que o art. 402 do CC/2002 não autoriza a cumulação pretendida e manteve o reconhecimento da indenização por benfeitorias e do direito de retenção dos adquirentes, sendo vedado nesta esfera o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Autora: autora; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória, Taxa De Fruição, Indenização Por Benfeitorias, Retenção, Bis in Idem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Moratória Taxa De Fruição Indenização Por Benfeitorias Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória e da cobrança da taxa de fruição (art. 402 CC/2002)
  2. 2 alcance da Súmula 543/STJ quanto à retenção percentual em distrato imobiliário
  3. 3 eficácia do art. 34, §1º, Lei 6.766/1979 e existência de má-fé quanto ao direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea "c", e por falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, nos termos das súmulas aplicáveis; no mérito, o Tribunal apontou que o art. 402 do CC/2002 não autoriza a cumulação pretendida e manteve o reconhecimento da indenização por benfeitorias e do direito de retenção dos adquirentes, sendo vedado nesta esfera o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.