REsp 2153375 - DECISAO

REsp 2153375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial e torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ANANDA GRAZIELE DA SILVA SIQUEIRA; Recorrida: JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Cláusula Penal Inversa, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 971/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Cláusula Penal Inversa Indicação Do Dispositivo Legal Violado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANANDA GRAZIELE DA SILVA SIQUEIRA

Recorrente

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 971/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial e torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal