REsp 2138915 - DECISAO

REsp 2138915 - DECISAO

Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 e incidência do regime de patrimônio de afetação autorizam, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de desfazimento por culpa do adquirente; aplicando-se a jurisprudência do STJ, fixou-se a restituição em 50% dos valores pagos, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado, reconhecendo-se sucumbência recíproca.

Parties
Compradores: autores; Incorporador: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Contratos De Incorporação, Corretagem, Sucumbência Recíproca, Lei 13.786/2018, Artigo 67 a Da Lei 4.591/64
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Contratos De Incorporação Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores

Compradores

ré

Incorporador

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 (Lei 13.786/2018) em incorporações submetidas ao patrimônio de afetação
  2. 2 Incidência de retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do adquirente
  3. 3 Efeito do habite-se e individualização de matrículas na manutenção do regime de patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 e incidência do regime de patrimônio de afetação autorizam, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64, a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de desfazimento por culpa do adquirente; aplicando-se a jurisprudência do STJ, fixou-se a restituição em 50% dos valores pagos, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado, reconhecendo-se sucumbência recíproca.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Restituição fixada em 50% dos valores pagos, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado
  • Reconhecida sucumbência recíproca, cabendo a cada parte responder pela metade das despesas processuais