AREsp 2641680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes, embora rejeitados, não demonstram por si só intuito protelatório; negou-se a omissão invocada quanto aos lucros cessantes porque o acórdão já fundamentou a limitação da indenização ao dano emergente por ausência de causalidade adequada.

Parties
Agravante: MALHARIA LUIZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Dano Emergente, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual, Boa Fé Contratual, Omissão/obscuridade No Acórdão
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Parties

MALHARIA LUIZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao cabimento de lucros cessantes
  2. 2 limitação da indenização ao dano emergente por ausência de causalidade adequada
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes, embora rejeitados, não demonstram por si só intuito protelatório; negou-se a omissão invocada quanto aos lucros cessantes porque o acórdão já fundamentou a limitação da indenização ao dano emergente por ausência de causalidade adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente (fls. 2.221/2.226).
  • Intimem-se.