AREsp 1199979 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não era omisso, aplicou corretamente o art. 2.028 do CC/02 e o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, verificando que a ação foi proposta dentro do prazo, e porque a discussão sobre culpa pelo inadimplemento implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Teresa Cianci Cordeiro e outro; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Inadimplemento Contratual, Posse, Usucapião (mencionado)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Inadimplemento Contratual Posse Usucapião (mencionado)

Case Brief

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Parties

Teresa Cianci Cordeiro e outro

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prescrição da dívida
  2. 2 aplicação do art. 2.028 do Código Civil/2002 para contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em pretensões decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não era omisso, aplicou corretamente o art. 2.028 do CC/02 e o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, verificando que a ação foi proposta dentro do prazo, e porque a discussão sobre culpa pelo inadimplemento implicaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.