AREsp 2655095 - DECISAO

AREsp 2655095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10% sobre o total efetivamente pago, adotou percentual que se insere na jurisprudência consolidada do STJ (10% a 25%), de modo que a alteração exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 543, 568), Honorários Advocatícios, Taxa De Fruição, Danos Morais, Tributos Sobre O Bem
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Quantias Pagas Súmulas Do STJ (5,7,83,543,568) Honorários Advocatícios Taxa De Fruição +2 more

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Parties

GRAJAÚ ORIENTE 1 SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por inadimplemento do comprador
  2. 2 incidência da jurisprudência do STJ (percentual entre 10% e 25%)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar retenção de 10% sobre o total efetivamente pago, adotou percentual que se insere na jurisprudência consolidada do STJ (10% a 25%), de modo que a alteração exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.