AREsp 1199979 - DECISAO

AREsp 1199979 - DECISAO

O STJ entendeu que não cabe a inclusão de honorários advocatícios contratuais como indenização, por serem avença particular, e reformou o acórdão recorrido para aplicar o parâmetro pacificado pela Segunda Seção de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, além de reconhecer a necessidade de cobrança de taxa de fruição pela ocupação do imóvel fixada em 0,5% do valor do negócio a partir da posse efetiva, porquanto o percentual de 10% adotado pelo tribunal de origem mostrou-se incompatível com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações; Agravada: Teresa Cianci Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento a ele nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Parcelas, Taxa De Fruição, Prescrição
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Parties

Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações

Agravante

Teresa Cianci Cordeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por honorários advocatícios contratuais
  2. 2 percentual de retenção das parcelas pagas em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 incidência de taxa de fruição/ocupação durante a posse

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não cabe a inclusão de honorários advocatícios contratuais como indenização, por serem avença particular, e reformou o acórdão recorrido para aplicar o parâmetro pacificado pela Segunda Seção de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, além de reconhecer a necessidade de cobrança de taxa de fruição pela ocupação do imóvel fixada em 0,5% do valor do negócio a partir da posse efetiva, porquanto o percentual de 10% adotado pelo tribunal de origem mostrou-se incompatível com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento a ele nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para possibilitar a retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ
  • Fixar a taxa de fruição em 0,5% do valor do negócio pela ocupação do imóvel, a contar da efetiva posse