AREsp 2574323 - DECISAO

AREsp 2574323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), por entender que, tratando-se de rescisão por conveniência do promitente-comprador anterior à Lei 13.786/2018, deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% sobre os valores já pagos pelo consumidor; demais pontos sobre justiça gratuita, taxa de fruição, IPTU, índice e termo inicial foram apreciados conforme fundamentação do acórdão recorrido e mantidos nos termos decididos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja de 25% o percentual da retenção sobre os valores já adimplidos pelo consumidor
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Justiça Gratuita, Correção Monetária, IPTU, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição/ocupação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Justiça Gratuita Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação à justiça gratuita
  2. 2 erro material/contradição quanto à comissão de corretagem
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no precedente da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP), por entender que, tratando-se de rescisão por conveniência do promitente-comprador anterior à Lei 13.786/2018, deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% sobre os valores já pagos pelo consumidor; demais pontos sobre justiça gratuita, taxa de fruição, IPTU, índice e termo inicial foram apreciados conforme fundamentação do acórdão recorrido e mantidos nos termos decididos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja de 25% o percentual da retenção sobre os valores já adimplidos pelo consumidor

Orders

  • Determinar que o percentual de retenção sobre os valores já pagos seja de 25%
  • Sucumbência nos termos previstos na sentença de origem