AREsp 2620901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à interpretação das cláusulas contratuais e à valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou a Lei nº 13.786/2018 ao termo aditivo, admitiu retenção de 10% e afastou a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11,...

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 13.786/2018 a termos aditivos celebrados após sua vigência
  2. 2 Possibilidade de retenção de 10% a título de cláusula penal em distrato
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à interpretação das cláusulas contratuais e à valoração probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou a Lei nº 13.786/2018 ao termo aditivo, admitiu retenção de 10% e afastou a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/2015).
  • Não se conhece do recurso especial.