AREsp 2656358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque a cláusula contratual que autoriza a desistência da vendedora (Cláusula 10.2) está amparada por previsão legal (art. 34 da Lei 4.591/1964) e não pode ser invertida em favor do consumidor sem previsão legal equivalente; assim, determinou-se a rescisão imotivada com possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, e prejudicou-se a análise das teses de ilegitimidade passiva e extra petita.

Parties
Recorrente: VILA REAL INCORPORADORA SPE LTDA; Recorrida: AUTORA/COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Crédito Associativo, Comissão De Corretagem, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Contratual, Dano Moral
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Parties

VILA REAL INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

AUTORA/COMPRADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão de cláusula contratual que autoriza a vendedora a desistir da incorporação
  2. 2 direito potestativo do comprador à rescisão e à restituição integral vs. retenção percentual pelo vendedor
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque a cláusula contratual que autoriza a desistência da vendedora (Cláusula 10.2) está amparada por previsão legal (art. 34 da Lei 4.591/1964) e não pode ser invertida em favor do consumidor sem previsão legal equivalente; assim, determinou-se a rescisão imotivada com possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, e prejudicou-se a análise das teses de ilegitimidade passiva e extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença que declarou a rescisão imotivada do contrato.
  • Autorizar a retenção de percentual dos valores pagos pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem.