AREsp 2685415 - DECISAO

AREsp 2685415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de prova sobre fato (inadimplência e descaracterização do imóvel) já demonstrado nos autos; comprovada a inadimplência e pagamento de somente 70,27% do valor, não houve adimplemento substancial, sendo cabível a indenização e a manutenção de cláusulas penais, com redução equitativa da penalidade à luz do art. 413 do Código Civil; portanto não há violação dos princípios invocados nem possibilidade de modificação pelo STJ sem reexame probatório.

Parties
Agravante: REALIBRAS URBANISMO LTDA.; Agravante: EUFRÁSIO HUMBERTO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Cláusula Penal, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Redução Equitativa Da Penalidade (art. 413 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Cláusula Penal Adimplemento Substancial Reexame De Provas Em Recurso Especial Redução Equitativa Da Penalidade (art. 413 Cc)

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Parties

REALIBRAS URBANISMO LTDA.

Agravante

EUFRÁSIO HUMBERTO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código Civil para redução equitativa de penalidade
  3. 3 Caracterização de adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de prova sobre fato (inadimplência e descaracterização do imóvel) já demonstrado nos autos; comprovada a inadimplência e pagamento de somente 70,27% do valor, não houve adimplemento substancial, sendo cabível a indenização e a manutenção de cláusulas penais, com redução equitativa da penalidade à luz do art. 413 do Código Civil; portanto não há violação dos princípios invocados nem possibilidade de modificação pelo STJ sem reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.