REsp 2120464 - DECISAO

REsp 2120464 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: KELLE CRISTINA DE OLIVEIRA; Recorrente: MAIS CONSTRUTORA LTDA EPP; Ré: SIMONE CRISTINA BRITO; Ré: ANDRÉ RUIZ PRESTES; Ré: Orlando Soares de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Devolução De Valor Pago Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; mantidos os demais termos da decisão recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Juros Moratórios Taxa SELIC Súmula 568/stj Sucumbência

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Parties

KELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

Autora

MAIS CONSTRUTORA LTDA EPP

Recorrente

SIMONE CRISTINA BRITO

Ré

ANDRÉ RUIZ PRESTES

Ré

Orlando Soares de Souza Junior

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Devolução De Valor Pago Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios
  3. 3 possibilidade de cumulação de índices de atualização monetária com taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária; mantidos os demais termos da decisão recorrida.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias