AREsp 2686011 - DECISAO

AREsp 2686011 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, após reexame concluiu-se que, não tendo o acórdão recorrido indicado qualquer peculiaridade apta a justificar percentual inferior, deve prevalecer o parâmetro jurisprudencial sedimentado pela Segunda Seção de retenção de 25% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para fixar a retenção em 25% e restaurar a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido. Conhecido e provido o recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos; restauração da distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Súmula 83/stj Súmula 543/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na resolução de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das súmulas e precedentes da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, após reexame concluiu-se que, não tendo o acórdão recorrido indicado qualquer peculiaridade apta a justificar percentual inferior, deve prevalecer o parâmetro jurisprudencial sedimentado pela Segunda Seção de retenção de 25% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018; assim, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para fixar a retenção em 25% e restaurar a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecido e provido o recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos; restauração da distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial