AREsp 2699560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.