AREsp 2727805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de impedir o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ÍCAR O VIEIRA DE SOUZA; Recorrida: COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação (cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Dever De Informação (cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÍCAR O VIEIRA DE SOUZA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, ensejando a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de impedir o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.