AREsp 2677824 - DECISAO

AREsp 2677824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (falta de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF); quanto ao mérito sobre inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a inversão em hipóteses de inadimplemento do promitente-vendedor, razão pela qual não se conheceu do especial.

Parties
Agravante/recorrente: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado/recorrido: DENILSON DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

DENILSON DOS SANTOS AMARAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos danos morais
  2. 2 inversão da cláusula penal em desfavor da construtora
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (falta de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF); quanto ao mérito sobre inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a inversão em hipóteses de inadimplemento do promitente-vendedor, razão pela qual não se conheceu do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.