AREsp 2670485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), concluiu que não houve novação dos débitos com os aditivos contratuais (art. 361 CC) e, com base no art. 32 da Lei 6.766/79 e em precedentes do STJ, fixou o termo inicial da taxa de ocupação na data da constituição em mora (01/11/2012); a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Mora, Novação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência Uniforme
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Mora Novação +3 more

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Parties

RENATA FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial para incidência da taxa de ocupação (art. 32 da Lei 6.766/79)
  3. 3 alegada novação decorrente de aditivos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), concluiu que não houve novação dos débitos com os aditivos contratuais (art. 361 CC) e, com base no art. 32 da Lei 6.766/79 e em precedentes do STJ, fixou o termo inicial da taxa de ocupação na data da constituição em mora (01/11/2012); a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.