REsp 2150610 - DECISAO

REsp 2150610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de presumir dano moral pelo mero atraso na entrega da obra, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados a fim de caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Repetição Do Indébito, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Repetição Do Indébito Lucros Cessantes +5 more

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Parties

LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de obra (dano in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial mediante indicação do dispositivo federal impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de presumir dano moral pelo mero atraso na entrega da obra, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados a fim de caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.