REsp 2057768 - DECISAO

REsp 2057768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para reduzir, nos termos da jurisprudência desta Corte, o percentual de retenção dos valores pagos pela adquirente para 25%, por incompatibilidade do percentual de 50% aplicado pelo Tribunal de origem com o entendimento consolidado; as demais alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por incidirem em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CRISTIANE VANESSA COSTA NETO; Apelante: Empresa de Investimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar o direito de retenção da parte recorrida a 25% dos valores pagos; por resto, improvimento/parcial não conhecimento conforme fundamentação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Quantias Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

CRISTIANE VANESSA COSTA NETO

Recorrente

Empresa de Investimentos Imobiliários

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 exclusão dos encargos da mora no saldo devedor (arts. 396 e 397 do Código Civil)
  3. 3 direito a indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega (art. 6º, VI, do CDC e arts. 395 e 475 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para reduzir, nos termos da jurisprudência desta Corte, o percentual de retenção dos valores pagos pela adquirente para 25%, por incompatibilidade do percentual de 50% aplicado pelo Tribunal de origem com o entendimento consolidado; as demais alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por incidirem em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar o direito de retenção da parte recorrida a 25% dos valores pagos; por resto, improvimento/parcial não conhecimento conforme fundamentação.

Orders

  • Limitar o direito de retenção da parte recorrida a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos
  • Prejudicado o pedido incidental de tutela provisória de urgência formulado às fls. 637/648 e-STJ