REsp 2150610 - DECISAO

REsp 2150610 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado; aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal em favor do comprador em razão do inadimplemento do vendedor; concluiu-se que a rescisão decorreu de culpa exclusiva das rés por atraso na entrega do imóvel, impondo a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem; e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A, E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Danos Materiais, Repetição Do Indébito, Lucros Cessantes, Tema 971/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Danos Morais Danos Materiais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A, E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação insuficiente (arts. 1.022, II, e 489, I e III, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 409 do CC (multa sem previsão contratual)
  3. 3 rescisão por desistência x rescisão por inadimplemento (art. 49 CDC; art. 25 Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado; aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal em favor do comprador em razão do inadimplemento do vendedor; concluiu-se que a rescisão decorreu de culpa exclusiva das rés por atraso na entrega do imóvel, impondo a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem; e questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual estão obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.