REsp 2153906 - DECISAO

REsp 2153906 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o contrato não foi registrado, fundamento suficiente para afastar a aplicabilidade do art. 32‑A da Lei n. 13.786/2018; tal omissão atrai o óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual (compra E Venda De Imóvel) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Registro Do Contrato, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 Registro Do Contrato +1 more

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Parties

SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual (compra E Venda De Imóvel) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) a contratos não registrados
  2. 2 Percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o contrato não foi registrado, fundamento suficiente para afastar a aplicabilidade do art. 32‑A da Lei n. 13.786/2018; tal omissão atrai o óbice da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015).