AREsp 2482115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores a serem restituídos, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que, ausentes circunstâncias específicas que justifiquem redução, o parâmetro de retenção de até 25% é adequado para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; afastou-se também a alegação de omissão porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Juros De Mora, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 percentual adequado de retenção em distrato por culpa do comprador
  3. 3 incidência e termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores a serem restituídos, em razão do entendimento consolidado desta Corte de que, ausentes circunstâncias específicas que justifiquem redução, o parâmetro de retenção de até 25% é adequado para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; afastou-se também a alegação de omissão porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Publique-se.