AREsp 2622555 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ que estabelece o padrão-base de retenção de 25% nos contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 e inexistindo no acórdão de origem circunstância específica capaz de justificar a redução do percentual, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento parcial para fixar a retenção em 25% sobre os valores a serem restituídos, sem reexaminar a prova dos autos.

Parties
Recorrente: GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fixar Retenção
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos que serão restituídos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária (igpm Fgv), Juros De Mora, Sucumbência
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Parties

GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fixar Retenção

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 possibilidade de redução do percentual por circunstância específica
  3. 3 aplicação do índice contratual IGPM-FGV para correção monetária

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que estabelece o padrão-base de retenção de 25% nos contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 e inexistindo no acórdão de origem circunstância específica capaz de justificar a redução do percentual, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento parcial para fixar a retenção em 25% sobre os valores a serem restituídos, sem reexaminar a prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos que serão restituídos.

Orders

  • Fixar retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora
  • Publique-se