AREsp 2143964 - DECISAO

AREsp 2143964 - DECISAO

O Tribunal manteve a compreensão de que a mora da incorporadora foi comprovada e que as alegações de caso fortuito não foram comprovadas nem justificariam o atraso por se tratar de fortuito interno, de modo que, em caso de rescisão do contrato por culpa do promitente vendedor, cabe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem e taxas, e afasta-se a cobrança da cláusula penal por simetria quando o adquirente pleiteia a rescisão. Ademais, não se comprovou dano moral apto a ensejar indenização. Questões não enfrentadas no acórdão recorrido não foram conhecidas por falta de prequestionamento. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e julgou-se...

Parties
Agravante: Gafisa SPE-113 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Patricia Renha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Fortuito Interno, Prequestionamento
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Parties

Gafisa SPE-113 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Patricia Renha de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre pedido resolutório e cobrança de cláusula penal
  2. 2 excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (fortuito interno)
  3. 3 direito à devolução integral das parcelas e da comissão de corretagem na rescisão por culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a compreensão de que a mora da incorporadora foi comprovada e que as alegações de caso fortuito não foram comprovadas nem justificariam o atraso por se tratar de fortuito interno, de modo que, em caso de rescisão do contrato por culpa do promitente vendedor, cabe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem e taxas, e afasta-se a cobrança da cláusula penal por simetria quando o adquirente pleiteia a rescisão. Ademais, não se comprovou dano moral apto a ensejar indenização. Questões não enfrentadas no acórdão recorrido não foram conhecidas por falta de prequestionamento. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e julgou-se...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno