AREsp 2625380 - DECISAO

AREsp 2625380 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias enfrentaram devidamente as questões fáticas e probatórias, especialmente o georreferenciamento e o laudo pericial que confirmaram a localização e a ausência de sobreposição das áreas; ficou demonstrado o inadimplemento substancial da agravante e a ausência de justa causa para suspensão dos pagamentos, justificando a rescisão contratual e reintegração de posse, e a insurgência demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% foram considerados desproporcionais face à expressão econômica da causa, sendo reduzidos para 10% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ITAPUÁ LTDA.; Terceiro: AGRINVEST BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o proveito econômico da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Georreferenciamento, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais, Benfeitorias, Decadência, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Posse E Reintegração De Posse Rescisão Contratual Inadimplemento Georreferenciamento +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA ITAPUÁ LTDA.

Agravante

AGRINVEST BRASIL LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 validação do georreferenciamento e do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias enfrentaram devidamente as questões fáticas e probatórias, especialmente o georreferenciamento e o laudo pericial que confirmaram a localização e a ausência de sobreposição das áreas; ficou demonstrado o inadimplemento substancial da agravante e a ausência de justa causa para suspensão dos pagamentos, justificando a rescisão contratual e reintegração de posse, e a insurgência demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% foram considerados desproporcionais face à expressão econômica da causa, sendo reduzidos para 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o proveito econômico da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGROPECUÁRIA ITAPUÁ LTDA.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico da causa.