AREsp 2559661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar de omissões no quadro-resumo, o contrato estava regido pela Lei 13.786/18, as penalidades contratuais não excediam o permitido por essa lei, não houve fato imputável à vendedora que justificasse rescisão por sua culpa, e o reexame do conjunto fático-contratual é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Omissão No Quadro Resumo, Art. 26 a Da Lei 6.766/1979, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Omissão No Quadro Resumo Art. 26 a Da Lei 6.766/1979 +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 26-A, §1º, da Lei 6.766/1979 diante de omissões no quadro-resumo
  2. 2 validade das penalidades contratuais frente à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 54, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que, apesar de omissões no quadro-resumo, o contrato estava regido pela Lei 13.786/18, as penalidades contratuais não excediam o permitido por essa lei, não houve fato imputável à vendedora que justificasse rescisão por sua culpa, e o reexame do conjunto fático-contratual é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.