AREsp 2568901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das teses suscitadas (enriquecimento ilícito e suposta ausência de inovação recursal) no acórdão do Tribunal de origem, nem opôs embargos de declaração que pudessem suprir a omissão, incidindo assim as Súmulas 211/STJ, 282/STF e, quanto à indicação do dispositivo, a Súmula 284/STF; além disso, matérias não impugnadas no agravo interno restaram preclusas.

Parties
Agravante: LEONICE MARIA CARIDADE MARTINS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Ilícito, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Enriquecimento Ilícito Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONICE MARIA CARIDADE MARTINS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo violado quanto à inovação recursal
  3. 3 alegada configuração de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento das teses suscitadas (enriquecimento ilícito e suposta ausência de inovação recursal) no acórdão do Tribunal de origem, nem opôs embargos de declaração que pudessem suprir a omissão, incidindo assim as Súmulas 211/STJ, 282/STF e, quanto à indicação do dispositivo, a Súmula 284/STF; além disso, matérias não impugnadas no agravo interno restaram preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial