AREsp 2538988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 543 e 83; Tema 971) ao caso concreto, reconhecendo a restituição das parcelas e a ocorrência de dano moral com base em provas específicas, e porque qualquer alteração demandaria reexame de provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 83, Súmula 7, Súmula 5), Tema 971 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 restituição das parcelas pagas após resolução de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência da Súmula n. 543 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 543 e 83; Tema 971) ao caso concreto, reconhecendo a restituição das parcelas e a ocorrência de dano moral com base em provas específicas, e porque qualquer alteração demandaria reexame de provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Decisão de fls. 840-842 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno