REsp 2144445 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o laudo pericial era minucioso e conclusivo, afastando a necessidade de perícia complementar nos termos do art. 480 do CPC; reconheceu a existência de defeito no equipamento e o direito da autora de rescindir o contrato; contudo, em grau de recurso especial, deu parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com índice de correção monetária, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FLOW LATINO AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perícia Judicial, Responsabilidade Civil Subjetiva, Juros E Correção Monetária (taxa Selic), Sucumbência E Redistribuição De Ônus
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Parties

FLOW LATINO AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia complementar (art. 480 CPC)
  2. 2 caracterização do dano e responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 aplicação da Taxa Selic como indexador dos juros de mora (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o laudo pericial era minucioso e conclusivo, afastando a necessidade de perícia complementar nos termos do art. 480 do CPC; reconheceu a existência de defeito no equipamento e o direito da autora de rescindir o contrato; contudo, em grau de recurso especial, deu parcial provimento apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com índice de correção monetária, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.

Orders

  • Determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.
  • Intimem-se.