AREsp 2573784 - ACORDAO

AREsp 2573784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência importaria revisão do quantitativo de decaimento das partes em relação ao pedido, o que exige reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou sucumbência recíproca (pedido de devolução de 100% reduzido para 50%), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ na hipótese de revisão do quantitativo de sucumbência
  2. 2 possibilidade de redistribuição do ônus da sucumbência sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redistribuição do ônus da sucumbência importaria revisão do quantitativo de decaimento das partes em relação ao pedido, o que exige reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou sucumbência recíproca (pedido de devolução de 100% reduzido para 50%), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.