AREsp 2728249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação exigida por lei não foi comprovada como recebida pessoalmente pela usuária; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplência, Notificação Prévia E Pessoal, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Contratual Inadimplência Notificação Prévia E Pessoal Dano Moral +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação pessoal do usuário para rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência (Lei nº 9.656/98)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre cancelamento de plano de saúde e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação exigida por lei não foi comprovada como recebida pessoalmente pela usuária; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.