AREsp 2289976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao considerar o percentual de retenção manifestamente excessivo; rever esse entendimento implicaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno não provido, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente quando não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 validade e percentual da cláusula penal (retenção de valores)
  3. 3 aplicabilidade do art. 67-A da Lei 4.591/64 e da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao considerar o percentual de retenção manifestamente excessivo; rever esse entendimento implicaria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno não provido, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe automaticamente quando não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.