AREsp 2735265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a matéria demandaria reexame de interpretação contratual e de circunstâncias fáticas e probatórias, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal local concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade objetiva e ocorrência de dano moral em situação excepcional, cuja revisão não é cabível na via especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Apelada: PROMITENTE COMPRADORA; Credor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (analogia)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

PROMITENTE COMPRADORA

Apelada

BANCO DO BRASIL S.A.

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão de contrato de promessa de compra e venda condicionado à aprovação de financiamento com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 responsabilidade pelo desfazimento do contrato entre construtora e instituição financeira
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em hipótese de descumprimento contratual e circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a matéria demandaria reexame de interpretação contratual e de circunstâncias fáticas e probatórias, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal local concluiu, com base nas provas, pela responsabilidade objetiva e ocorrência de dano moral em situação excepcional, cuja revisão não é cabível na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.