EREsp 2136432 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 e expressamente submetido ao regime de patrimônio de afetação, sendo aplicável o art. 67-A e seu § 5º, o que permite retenção de até 50% dos valores pagos; o Tribunal de origem não demonstrou concretamente a abusividade da cláusula que justificasse reduzir o percentual contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado que o percentual de retenção aplicável seja de 50% sobre o valor já pago; contrato rescindido; mantida condenação em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% para a parte recorrente e 20% para a parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Lei 13.786/2018

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018 em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados após a vigência da lei
  2. 2 Caracterização de abusividade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em caso de desistência do comprador
  3. 3 Conflito entre previsão contratual/legislativa e proteção do consumidor (art. 53 do CDC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018 e expressamente submetido ao regime de patrimônio de afetação, sendo aplicável o art. 67-A e seu § 5º, o que permite retenção de até 50% dos valores pagos; o Tribunal de origem não demonstrou concretamente a abusividade da cláusula que justificasse reduzir o percentual contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado que o percentual de retenção aplicável seja de 50% sobre o valor já pago; contrato rescindido; mantida condenação em honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% para a parte recorrente e 20% para a parte recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão recorrido
  • Determinar que o percentual de retenção aplicável seja de 50% sobre o valor já pago