AREsp 2572480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão de reexame do ônus da prova e dos fatos demandaria revolver o acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não é cabível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a jurisprudência desta Corte admite a restituição integral das parcelas pagas incluindo a comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor (Súmula 83/STJ), e a ausência de prequestionamento de tema específico pelo tribunal de origem impede o conhecimento do...

Parties
Agravante: LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 7, 83, 211, 518)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Moral Comissão De Corretagem Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

LIVING TALARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Cabimento da devolução integral das parcelas pagas incluindo comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão de reexame do ônus da prova e dos fatos demandaria revolver o acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não é cabível recurso especial baseado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a jurisprudência desta Corte admite a restituição integral das parcelas pagas incluindo a comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor (Súmula 83/STJ), e a ausência de prequestionamento de tema específico pelo tribunal de origem impede o conhecimento do...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial