AREsp 2679601 - DECISAO

AREsp 2679601 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.723.519/SP e precedentes subsequentes), fixou-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado para indenizar despesas gerais e desestimular a desistência, inexistindo peculiaridade nos autos que justifique reduzir tal parâmetro; afastou-se, contudo, a alegação de omissão do Tribunal estadual por este haver decidido fundamentadamente as questões controvertidas.

Parties
Agravante: FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Posteriormente Conhecido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Alienação Fiduciária (lei 9.514/1997), Admissibilidade De Recurso, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) +3 more

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Parties

FGR JARDINS ÂNCORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Posteriormente Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/1997 por ausência de registro
  3. 3 percentual de retenção em caso de desistência do comprador

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o REsp 1.723.519/SP e precedentes subsequentes), fixou-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado para indenizar despesas gerais e desestimular a desistência, inexistindo peculiaridade nos autos que justifique reduzir tal parâmetro; afastou-se, contudo, a alegação de omissão do Tribunal estadual por este haver decidido fundamentadamente as questões controvertidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente-comprador.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.