AREsp 2724759 - DECISAO

AREsp 2724759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a modificação do percentual de retenção demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), que a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% conforme o caso concreto, que a retenção de 30% era excessiva no caso e que não se pode apreciar devolução de IPTU pois tal pedido não foi feito na inicial.

Parties
Recorrente/agravante: DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Devolução De Tributos (iptu), Juros De Mora
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Parties

DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 possibilidade de pactuação de cláusula penal até 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a modificação do percentual de retenção demandaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial), que a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% conforme o caso concreto, que a retenção de 30% era excessiva no caso e que não se pode apreciar devolução de IPTU pois tal pedido não foi feito na inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.