AREsp 2693832 - DECISAO

AREsp 2693832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa exclusiva das vendedoras, impondo a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; reconheceu-se abusividade da cláusula penal que foi reduzida com base no valor efetivamente pago pelos adquirentes; questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e ao art. 85, §8º do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrido: Autores (adquirentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Financiamento Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Restituição De Valores Súmula 543/stj Juros De Mora +5 more

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Parties

SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Autores (adquirentes)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 culpa exclusiva do promitente vendedor/construtora
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa exclusiva das vendedoras, impondo a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; reconheceu-se abusividade da cláusula penal que foi reduzida com base no valor efetivamente pago pelos adquirentes; questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e ao art. 85, §8º do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorados honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC/2015).