REsp 2171266 - DECISAO

REsp 2171266 - DECISAO

O pedido de rescisão unilateral do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária configura inadimplemento antecipado por parte do adquirente, o que implica a aplicação do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para satisfação da dívida garantida e devolução do que sobrejar, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADALBERTO HENRIQUE PIRES; Recorrida: PARQUE RIO PARANA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Quebra Antecipada Do Contrato, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Restituição De Quantias Pagas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Quebra Antecipada Do Contrato Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO HENRIQUE PIRES

Recorrente

PARQUE RIO PARANA INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão unilateral de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em face do disposto no art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 Se a manifestação de desinteresse do comprador configura inadimplemento antecipado (antecipatory breach) e enseja procedimento específico para satisfação da dívida e devolução do que sobre

Ratio Decidendi

O pedido de rescisão unilateral do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária configura inadimplemento antecipado por parte do adquirente, o que implica a aplicação do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para satisfação da dívida garantida e devolução do que sobrejar, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.