AREsp 2722304 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem — de que a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado — está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a reforma do decisum exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de lote não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de terreno não edificado
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem — de que a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado — está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a reforma do decisum exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.