AREsp 2540833 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contudo, o recurso especial não comporta provimento: o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 1013 do CPC/15 (faltou prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; não se conheceu do segundo agravo interno por...

Parties
Agravante: GAMA CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME; Agravante: SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO EM GERAL KEY SERVICE EIRELI ME; Agravante: RAFAEL CAVALLO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento; Não Conhecimento De Segundo Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; de plano conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; não conhecimento de segundo agravo interno por unirrecorribilidade.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Contratual Rescisão Contratual Cláusula De Exclusividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAMA CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME

Agravante

SERVIÇOS DEMANUTENÇÃO EM GERAL KEY SERVICE EIRELI ME

Agravante

RAFAEL CAVALLO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento; Não Conhecimento De Segundo Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de enfrentamento do art. 1013 do CPC/15 pelo Tribunal de origem (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contudo, o recurso especial não comporta provimento: o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 1013 do CPC/15 (faltou prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; não se conheceu do segundo agravo interno por...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; de plano conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; não conhecimento de segundo agravo interno por unirrecorribilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de fls. 937/971 e reconsiderar a decisão monocrática de fls. 931-933, e-STJ
  • Conhecer de plano do agravo interposto no agravo em recurso especial