AREsp 2254900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de má-fé, a ausência de notificação para constituição em mora e os demais fatos apreciados, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN HIDEKI KONDO MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Obrigação De Fazer, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Averbação, Hipoteca, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/registro De Imóveis Consumidor Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Obrigação De Fazer Litigância De Má Fé +5 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN HIDEKI KONDO MUNHOZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 apreciação de má-fé contratual e venire contra factum proprium
  3. 3 constituição em mora/necessidade de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de má-fé, a ausência de notificação para constituição em mora e os demais fatos apreciados, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WILLIAN HIDEKI KONDO MUNHOZ
  • Não conheço do recurso especial interposto