AREsp 2716068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda foi deduzida de forma genérica por indicação de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição Integral, Retenção Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição Integral Retenção Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º)
  2. 2 caracterização de consumidor como destinatário final
  3. 3 possibilidade de retenção contratual em caso de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda foi deduzida de forma genérica por indicação de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC