AREsp 2574937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão dos agravantes exigiria revolvimento de prova para reconhecer fortuito externo (incidência da Súmula 7/STJ), os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as arras confirmatórias não podem ser retidas quando a rescisão contratual decorre de culpa do vendedor (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fortuito Externo/força Maior, Risco Do Empreendimento, Arras Confirmatórias, Súmulas Do Stj/stf, Juros Moratórios, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Fortuito Externo/força Maior Risco Do Empreendimento Arras Confirmatórias +3 more

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Parties

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo versus risco do empreendimento e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 natureza das arras confirmatórias e impossibilidade de retenção em caso de culpa do vendedor (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão dos agravantes exigiria revolvimento de prova para reconhecer fortuito externo (incidência da Súmula 7/STJ), os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as arras confirmatórias não podem ser retidas quando a rescisão contratual decorre de culpa do vendedor (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial