REsp 2160547 - ACORDAO

REsp 2160547 - ACORDAO

Por se tratar de lote não edificado e não tendo as instâncias ordinárias demonstrado prova de obtenção de proveito econômico pelo promitente comprador nem de prejuízo efetivo ao promitente vendedor, o mero decurso de tempo de posse, ainda que longo (>8 anos), não é suficiente para ensejar a taxa de fruição/ocupação; aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta tal cobrança em terrenos não edificados, de modo que se restabelece a sentença que dispensou a taxa.

Parties
Recorrente: ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE; Recorrida: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a condenação da recorrente ao pagamento de taxa por fruição/ocupação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Distinguishing, Lei Nº 13.786/2018
Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE

Recorrente

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição/ocupação em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado quando houve posse prolongada (>8 anos) pelo promitente comprador
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ para contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 requisito de prova de proveito econômico do comprador e prejuízo do vendedor para caracterização de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote não edificado e não tendo as instâncias ordinárias demonstrado prova de obtenção de proveito econômico pelo promitente comprador nem de prejuízo efetivo ao promitente vendedor, o mero decurso de tempo de posse, ainda que longo (>8 anos), não é suficiente para ensejar a taxa de fruição/ocupação; aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta tal cobrança em terrenos não edificados, de modo que se restabelece a sentença que dispensou a taxa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a condenação da recorrente ao pagamento de taxa por fruição/ocupação.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que afastou a condenação ao pagamento de taxa por fruição/ocupação