EAREsp 2399903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; concluiu-se ser possível a revisão da cláusula penal por demonstrada abusividade e manter o percentual de retenção em 10% sobre o valor efetivamente pago; considerou-se inviável a cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal no caso de lote não edificado; e manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caracterização de embargos declaratórios protelatórios, além de reconhecer a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF nos pontos indicados.

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Súmulas Aplicadas, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Súmulas Aplicadas Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revisão da cláusula penal por abusividade
  3. 3 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; concluiu-se ser possível a revisão da cláusula penal por demonstrada abusividade e manter o percentual de retenção em 10% sobre o valor efetivamente pago; considerou-se inviável a cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal no caso de lote não edificado; e manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caracterização de embargos declaratórios protelatórios, além de reconhecer a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF nos pontos indicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 849-857 que negou provimento ao recurso especial