AREsp 2672525 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, ao novo exame verificou-se que a irresignação não comporta provimento porque a definição do percentual de retenção (10% pelo Tribunal de origem) decorre de valoração fático-probatória e de apreciação das peculiaridades do caso (ausência de prova de inadimplemento), cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à retenção e à forma de correção monetária.

Parties
Agravante: PROENG S.A. PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Retenção, Correção Monetária, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Retenção Correção Monetária +1 more

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Parties

PROENG S.A. PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 fixação do percentual de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  3. 3 competência para reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, ao novo exame verificou-se que a irresignação não comporta provimento porque a definição do percentual de retenção (10% pelo Tribunal de origem) decorre de valoração fático-probatória e de apreciação das peculiaridades do caso (ausência de prova de inadimplemento), cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à retenção e à forma de correção monetária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão da Presidência (fls. 537-538)
  • Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo o entendimento do Tribunal de origem que fixou retenção de 10% sobre os valores pagos