AREsp 2648261 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem, especialmente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; exige-se que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, fundamento este respaldado em precedentes citados, pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: JULIANA CAROLINE BIM; Autor: RODNEI DA SILVA GASPAR JUNIOR; Primeiro Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIANA CAROLINE BIM

Autora

RODNEI DA SILVA GASPAR JUNIOR

Autor

PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA.

Primeiro Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade de retenção de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem, especialmente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; exige-se que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, fundamento este respaldado em precedentes citados, pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIARIO E 23 SPE LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Prevejo e informo às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.