EAREsp 2584321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a reforma do entendimento acerca da culpa pela rescisão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência dessas súmulas também impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Licenciamento Ambiental, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Locação Licenciamento Ambiental Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a reforma do entendimento acerca da culpa pela rescisão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência dessas súmulas também impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial